Instituir uma nova organização da cadeia de valor do sistema de mobilidade que permita ao Estado ser eficaz e eficiente na regulação sectorial, planeamento e operacionalização das políticas de mobilidade, contemplando também uma adequada descentralização a nível do Poder Local.

RECOMENDAÇÕES

• Focar o Estado no planeamento, regulação, e coordenação global do sistema de mobilidade:
  • Assegurando o planeamento estratégico e de gestão de mobilidade (infraestruturas e transportes), a nível nacional e supramunicipal, assente respetivamente num organismo da Administração Pública e em agrupamentos supramunicipais, que sejam responsáveis, num primeiro nível, pelo suporte ao governo na formulação da estratégia de desenvolvimento e políticas sectoriais para o setor dos transportes e, a nível regional/supramunicipal, pelo planeamento e gestão integrada das redes de transporte.
  • Reforçando as competências dos Institutos e outros organismos estatais para concretizar uma efetiva regulação sectorial, promovendo um ambiente de mercado na mobilidade, atuando em áreas como a concessão dos serviços de transporte, gestão do relacionamento infraestruturas/ operadores, regulação económica dos agentes, regulação da qualidade de serviço, entre outras.
  • Clarificando e simplificando (pela eliminação de redundâncias e sobreposições) as competências da Administração Pública do sistema de mobilidade, em articulação com os municípios e entidades multimunicipais, de forma a assegurar o funcionamento, regulação e fiscalização das atividades e exigências funcionais do sistema, organizando a mobilidade numa lógica de complementaridade entre os modos terrestres, aéreos e marítimos.
  • Prosseguindo uma efetiva descentralização da gestão dos transportes nomeadamente para o Poder Local (Autarquias), estimulando agrupamentos supramunicipais com responsabilidade pela gestão das concessões, favorecendo a atuação intermunicipal a nível regional.
• Contratualizar a prestação do serviço público de transportese estruturar o modelo de análise e tomada de decisão dos investimentos no setor:
  • Estabelecendo orientações para a definição e aplicação do conceito de serviço público das empresas do setor dos transportes.
  • Definindo as arquiteturas de contratualização de serviço público e as boas práticas para a análise de investimentos no setor.
• Assegurar o cumprimento de objetivos de eficiência de gestão, também integradores de outras políticas públicas com ligação direta com a mobilidade.
  • Promovendo a complementaridade dos modos de transporte e a otimização dos interfaces intermodais [1] de transporte público de passageiros.
  • Estabelecendo modelos e sistemas de monitorização e avaliação sistemática do desempenho contratual das concessões de serviço público e dos contratos de gestão estabelecidos para cada empresa.

Racionalizar e reestruturar a arquitetura empresarial do sistema de transportes de modo a assegurar uma operação eficiente e integrada, nomeadamente, através de um papel mais ativo da iniciativa privada nos vários modos (urbanos e suburbanos) do transporte público de pessoas e mercadorias. Este processo deve garantir a necessária compatibilização das atividades e funções que se venham a desenhar para o sistema empresarial da mobilidade com o modelo governativo e financiador.

RECOMENDAÇÕES

• Otimizar o número de organismos e empresas, e as sinergias entre estas, através da criação/consolidação das autoridades metropolitanas de transporte, do desenvolvimento de planos multimunicipais de mobilidade integrada e da integração operacional/acionista de empresas.
• Substituir as funções do Estado na gestão e exploração das empresas de transporte, através da contratualização de serviço público e da privatização/concessão progressiva do capital público nas empresas, garantindo a todos os stakeholders transparência na gestão do respetivo interesse, seja o concedente, o concessionário, ou os clientes.
• Fomentar a integração empresarial das operadoras de transporte público rodoviário de mercadorias, valorizando os ganhos de eficiência e competitividade com impacte na receita fiscal.
• Criar uma bolsa de oferta/procura para o transporte de mercadorias, como forma de potenciar um mercado com dimensão crítica e eficiente. 

Solucionar o stock da dívida histórica das empresas de transporte, de cerca de 17 mil milhões de euros, e implementar um modelo de financiamento sustentável que impeça a continuação da “espiral de endividamento” do sistema. 

RECOMENDAÇÕES

• Solucionar a dívida histórica das empresas de transportes:
  • Transferindo a dívida histórica de todas as empresas para uma sociedade veículo, possibilitando a gestão global e integrada do stock de dívida. Esta medida também permitirá limpar os balanços das empresas para as preparar para processos de reestruturação, privatização ou concessão.
  • Renegociando a dívida com entidades financiadoras e/ou através da sua assunção por parte do Estado.
• Definir um modelo de financiamento dos transportes públicos orientado pelo objectivos de sustentabilidade financeira das empresas, de melhoria da qualidade do serviço, de redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes, de redução da dependência energética do exterior e de diminuição do congestionamento urbano. Nesse sentido, o financiamento dos transportes públicos – na vertente de exploração e de novos investimentos – deve beneficiar do reconhecimento das emissões de CO₂ evitadas face ao transporte individual (através da alocação de uma parte das receitas dos leilões de CO₂ ou das receitas de uma taxa de carbono), das receitas resultantes de portagens urbanas e do estacionamento, da tributação sobre o transporte individual (combustível, registo automóvel e portagens rodoviárias).

Criar elementos de atratividade do Transporte Público (TP) que propiciem a preferência estável dos clientes na satisfação das suas necessidades de Mobilidade

RECOMENDAÇÕES

• Assegurar a intermodalidade entre os vários modos e serviços de transporte com minimização de transbordos.
• Melhorar a informação aos clientes, construindo uma ferramenta tecnológica partilhada com todos os dados sobre transportes nas áreas metropolitanas, nomeadamente, serviços, horários, perturbações, preços dos títulos de transporte, canais de venda.
• Simplificar e uniformizar títulos de transporte nas áreas metropolitanas (por ex. eliminar os títulos próprios por empresa, criando e alargando títulos do sistema).
• Controlar e publicitar indicadores objetivos da qualidade do transporte público criando uma dinâmica de melhoria contínua forçada pelo mercado (ex: indicadores de regularidade, pontualidade, satisfação dos clientes, outros).
• Incentivar a focalização da oferta na satisfação das necessidades dos clientes, na “experiência da utilização da rede de transportes”, aumentando o conforto e a qualidade da utilização do sistema.

Definir modelos de privatização no transporte aéreo que preservem a importância estratégica do turismo para a economia nacional e dinamizar fatores de competitividade logística que permitam a Portugal potenciar a sua “fachada atlântica” e assumir-se como eixo privilegiado de entrada e saída de mercadorias na Península Ibérica e de charneira de e para a Europa. O aproveitamento das oportunidades que se colocam no mercado da logística global, nomeadamente com o redesenho dos fluxos logísticos mundiais em consequência do alargamento do Canal do Panamá, obriga ao desenvolvimento estruturante da conectividade ferroviária internacional, bem como à configuração de infraestruturas logísticas intermodais nos portos marítimos.

RECOMENDAÇÕES

• Assegurar uma mobilidade aérea competitiva que se constitua como motor do desenvolvimento da economia nacional, nomeadamente do turismo.
• Criar condições para o crescimento dos portos nacionais através do alargamento da sua zona de influência (hinterland) aos vários mercados regionais de Espanha, nomeadamente Madrid, e pela ligação à Europa além-Pirenéus.
• Integração das infraestruturas logísticas portuárias com outras de suporte à atividade empresarial em zonas específicas do país e/ou de suporte a negócios específicos que pela sua escala e especificidade deverão ter um tratamento diferenciado.
• Ligar os portos nacionais aos principais eixos ferroviários de mercadorias (eg: inserir o porto de Aveiro na rede ferroviária, criar condições para que seja realizável o cruzamento de comboios de mercadorias de 700 metros em Sines, harmonizar os sistema de telecomunicações e sinalização segundo a norma europeia de gestão de tráfego ferroviário ERTMS[1]).
• Desenvolver infraestruturas logísticas intermodais com múltiplas valências nos principais portos, incluindo nomeadamente: apoio à atividade logística portuária; interfaces intermodais com a rodovia e ferrovia de modo a assegurar o transporte rápido, económico e eficiente das mercadorias até ao destino final; disponibilização de infraestruturas de 2ª e/ou 3ª linha para a prestação de serviços de valor acrescentado (ex: desconsolidação/consolidação, armazenamento, manipulação, entre outros); prestação de serviços de apoio a empresas e veículos.
• Desenvolvimento das negociações com Espanha para assegurar a continuidade da rede ferroviária em bitola mista para além da fronteira, com vista à sua ligação aos principais eixos ferroviários europeus de mercadoria; resolução das principais questões regulatórias e regulamentares que obviam à eficiência do transporte ferroviário de mercadorias.
• Continuar os esforços de melhoria de eficiência e desburocratização, nomeadamente pela integração de informações e procedimentos entre todos os atores que prestam serviço nos portos e nas infraestruturas logísticas associadas.

Desenvolver novos modelos de negócio, produtos e serviços baseados na Inovação e na I&D, dinamizados através de políticas públicas adequadas e integradoras de conhecimento multidisciplinar (que proporcionem) promovendo a estruturação de uma fileira sectorial da mobilidade.

RECOMENDAÇÕES

• Desenvolver um ecossistema de utilizadores finais do sistema da mobilidade, empresas, universidades e entidades do sistema científico e tecnológico nacional. Agrupar estas entidades numa lógica de cluster, para potenciar a criação de novos modelos de negócio e de produtos e serviços no setor, baseados na inovação, na investigação & desenvolvimento e nas novas tecnologias.
• Definir uma estratégia nacional de investigação, desenvolvimento e inovação para o setor da mobilidade, que deve passar pela criação de um programa único, que inclua os diferentes modos transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo-portuário e aeroportuário) e que tenha como missão tornar Portugal num player competitivo na investigação, conceção, desenvolvimento, produção e comercialização de produtos e serviços associados aos diferentes modos de transporte que constituem o sistema da mobilidade.
• Promover a aproximação do setor da mobilidade a outras indústrias, definindo soluções de negócio convergentes e de valor acrescentado, nomeadamente com o turismo e lazer, logística, saúde e outros.
• Reforçar a presença de Portugal nas plataformas internacionais de discussão e definição dos standards da indústria, que se têm vindo a desenvolver centrados nos modos de transporte (aviação, marítimo e rodoviário e ferroviário), criando uma esfera de influência que valorize as soluções nacionais.

Dinamizar as atuações tendentes à redução das emissões de gases de efeito de estufa do sistema de mobilidade utilizando quer novas tecnologias, quer combustíveis com menor teor de carbono, fomentar a mobilidade por veículos elétricos, aduzindo uma geração de valor através da criação de uma bolsa de emissões e de um maior nível de ecoeficiência.

RECOMENDAÇÕES

• Integrar e articular efetivamente as várias políticas públicas – ordenamento do território, clima, energia, fiscalidade – com a mobilidade.
• Dinamizar a mudança na escolha do modo de transporte a utilizar diariamente pelas pessoas promovendo o modal Split, isto é, a passagem do uso excessivo do transporte individual para o transporte coletivo.
• Criar uma Bolsa de Emissões Evitadas a transacionar no mercado de carbono, de modo a que o transporte individual mais poluente financie parte do transporte público. Incentivar a utilização de “tecnologias mais limpas” na cadeia de valor da mobilidade, quer em termos do transporte público quer do transporte individual, que permitam baixar os níveis de emissões de gases com efeito de estufa, cumprindo com as metas estabelecidas internacionalmente. Sublinhar que os comboios e os carros elétricos poderão ser tão “verdes” quanto a energia elétrica produzida para os alimentar.