É importante, a criação de um sistema de regulação unitário, assente num ordenamento de abordagem ecossistémica, capaz de simplificar processos de licenciamento, regular a utilização privada do bem do domínio público, tendo em conta cada subsetor.

RECOMENDAÇÕES

• Reorganizar as diferentes autoridades administrativas na área da economia do mar, criando um  Balcão Único do Mar, de forma a reconduzir os processos de licenciamento a uma única entidade pública que congregue as relações entre os requerentes e as restantes entidades.
• Elaborar a Lei de Bases do Mar como documento sintetizador, sistematizador e simplificador de toda a legislação com envolvência no mar.
• Incorporar a monitorização e a avaliação na gestão das zonas de bacia marítima e costeiras com indicadores sócio económicos e ambientais.
• Elaborar manuais setoriais do investidor do mar, de formar a atrair investimento e melhor “comunicar” o valor do mar.

Temos de ser capazes de criar de uma imagem renovada do mar e suas potencialidades, dando visibilidade ao mar numa perspetiva inovadora. O mar como marca distintiva de Portugal e dos portugueses. 

RECOMENDAÇÕES

• Introduzir o mar nos planos curriculares com a criação de Centros de Mar de forma a cobrir territorialmente o país que, em articulação com os estabelecimentos de ensino e clubes, sejam dinamizadores de todas as atividades desportivas náuticas, incluindo o desporto escolar, bem como, centros de formação e difusão do conhecimento do mar.
• Criar um guia das carreiras no setor marítimo à semelhança do “sea vision UK” no Reino Unido. 
• Usar as embaixadas e organismos portugueses de vocação empresarial para promover Portugal como país do mar, pela geografia e pela história, de forma a atrair investimento estrangeiro.

Colocar, pelo menos, um centro de investigação no grupo dos quinze primeiros do ranking europeu para a investigação marinha.

RECOMENDAÇÕES

• Promover a participação portuguesa em equipas internacionais de I&D e clusters internacionais do mar, com vista a importar as melhores praticas e acompanhar o estado da arte internacional das atividades do mar.
• Promover a “permeabilidade” entre as entidades do sistema científico-tecnológico nacional e a indústria para que a investigação científica possa ser integrada na cadeia de valor da inovação da economia do mar.
• Desenvolver um Programa de Monitorização para o número de patentes registadas por entidades no sistema científico e tecnológico nacional (eventuais contratos de licenciamento), e de projetos de investigação, em centros de I&DT e empresas que visem a criação de produtos ou processos inovadores.
• Realizar um estudo de benchmarking internacional, identificando três casos de sucesso de centros de investigação ou centros tecnológicos com um papel ativo na cadeia de valor da inovação na economia do mar.

Transformar o Estado de player em “regulador facilitador” e potenciar a participação de privados, complementada com o uso de fundos estruturais, com vista a alavancar o investimento. 

RECOMENDAÇÕES

Aplicar fundos estatais e comunitários capazes de atrair, através de mecanismos de matching funds, investidores privados que potenciem os recursos nacionais e a geração de conhecimento.

Deixar de ter o Estado como agente económico direto na área portuária, privatizando ou concessionando as atividades por si desenvolvidas, em particular a gestão de portos, sempre com adequados instrumentos de partilha de risco.

Fazer o benchmarking da gestão portuária nacional com as melhores práticas internacionais.

Reforçar a capacidade competitiva dos portos para captar o tráfego que circula na ZEE e colocar Portugal na rota de ligação de Europa com o mundo, criando um autoridade portuária nacional capaz de apresentar Portugal como uma plataforma sustentável e eficiente na captação de serviços e criando terminais dedicados ao Transporte Marítimo de Curta Distância.

• Potenciar todos os subsetorescom destaque no imediato para:
  • Pescas e aquicultura, com uma abordagem integrada destes dois subsetores; identificação de pesqueiros de forma a melhorar a seletividade das artes de pesca e gerir as capturas; reconhecer as especificidades das Regiões Ultraperiféricas e adequar a abordagem; promover a criação de clusters inter profissionais; fomentar a instalação de unidades de aquicultura verticalmente integradas e de apoio ao repovoamento, sobretudo de espécies mais ameaçadas; fomentar a existência de estruturas de transformação do pescado atlântico, identificando soluções de economia de escala para o setor; valorizar a estrutura humana com enfoque no empreendedorismo, gestão e zootecnia; criar um sistema de certificação de qualidade dos produtos.
  • Fileira Náutica, com a generalização da prática de desportos náuticos; colocar Portugal na rota dos grandes eventos desportivos náuticos, quer como pais recetor de eventos mundiais quer pela colocação de atletas na alta competição; elaborar um plano estratégico com vista a criar uma cadeia de apoios necessários à navegação de recreio – portos de escala, de estadia e de hibernação – potenciando as infraestruturas existentes e identificando novos locais, possíveis fontes de financiamento e potenciais investidores e, ainda, promovendo a integração destes espaços na envolvente urbana existente; reforçar o papel de Portugal nas rotas de cruzeiros, quer através do aumento da componente porto de partida/chegada, quer através da criação de produtos turísticos que associem às viagens de cruzeiro atividades complementares que permitam aumentar tempos de estadia em terra.
  • Biodiversidade, atribuindo-lhe o devido valor económico tendo em conta os serviços prestados pelos ecossistemas e os custos para a sociedade da sua eventual degradação, como forma de os players internalizarem os custos da sua conservação; monitorizar de forma global a evolução dos ecossistemas, avaliando a eficácia de medidas de conservação e a sustentabilidade das atividades de exploração de recursos; aumentar a consciência e a fiabilidade dos conhecimentos relativos ao meio marinho, criando um sistema de dados com inventariação dos recursos naturais, do valores e da qualidade do meio marinho, ao dispor de todos, reduzindo custos de contexto para os utilizadores/investidores.
  • Construção e Reparação Naval, criando inovação em mercados especializados do setor, designadamente de parcerias com fabricantes internacionais de equipamentos; desenvolver know how na engenharia e arquitetura naval, em especial nas valências associadas à construção de embarcações e equipamentos de recreio e turismo náutico; potenciar o setor da construção naval na cooperação com o novo subsetor da energia offshore em especial nas tecnologias associadas à instalação de unidades de produção offshore de energia elétrica de base renovável.

Desenvolvimento de uma estratégia de controlo de emissões com medidas específicas para os oceanos e assegurar o uso sustentável dos seus recursos. 

RECOMENDAÇÕES

• Participar ativamente na celebração de um acordo global para a proteção dos oceanos.
• Intervir no seio da ONU e outras organizações/entidades supranacionais para a criação de um mercado global de “carbono azul” para que, quem protege o oceano, consiga obter benefícios diretos.
• Elaborar um Protocolo de Investigação para o Mar com universidades e centros de investigação.
• Reduzir os fatores de stress e restaurar a função dos ecossistemas, através da implementação de boas práticas e da consagração, nos manuais sectoriais do investidor do mar, de estratégias ecoeficientes a seguir pelos investidores no mar.
• Monitorizar o cumprimento das metas de emissão de CO₂ impostas a Portugal, com enfoque nas atividades do mar, através da publicação anual do relatório do estado do ambiente.